Incentivo Fiscal no IRPJ para Empresas de Lucro Real que contribuem para a aplicação da Lei Rouanet

Abstract

Diversos foram os aspectos que levaram o Estado a criar um incentivo que tivesse o fito de fomentar a cultura. Diante disso, foi criada a Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), também com a finalidade de ampliar o acesso à cultura, facilitar a carreira dos artistas e beneficiar as empresas que venham a contribuir com os projetos culturais, ganhando a sociedade como um todo. Sendo que não é toda empresa que pode contribuir com a Lei Rouanet, apenas as que são tributadas com base no lucro real. O tratamento isonômico é levado em consideração e respeitado na construção dos benefícios parciais concedidos às empresas contribuintes. Inclusive, os incentivos acabam servindo como limitação ao poder de tributar que o estado tem. Cabe ao Estado alimentar e preservar a democracia brasileira, que vinha sendo estabelecida no momento em que a Lei foi criada, tendo servido a Lei Sarney (1986) de inspiração. De maneira geral, os incentivos fiscais cumprem sua função. Infelizmente há grande disparidade entre regiões no Brasil, problema que precisa ser suprido. Deixa a desejar a questão de aprovação de projeto e captação de incentivos de maneira a promover a igualdade no país.